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Portanto, a constituição de uma Holding Patrimonial é uma ferramenta extremamente viável e necessária no mundo atual, pois com cláusulas bem elaboradas possui mecanismos para proteger o patrimônio da família em face de passivos, evitando  a dilapidação de patrimônio, bem como reduz o pagamento de tributos e facilita o planejamento sucessório, ante a possibilidade da sucessão hereditária inter vivos - evitando os gastos exorbitantes advindos do processo de inventário.

Conclusão

O enquadramento como ME ou EPP é um benefício concedido para as empresas que desenvolvem atividades econômicas que não tem uma faturamento tão relevante para o Estado. Com isso, entende-se que deve haver um

 tratamento favorecido e processos simplificados a estes pequenos negócios.

O objetivo é também facilitar a regularização desses estabelecimentos que correspondem a 99% de todas as 6,4 milhões de empresas no Brasil.

A lei que regula o instituto da ME e EPP é a Lei Complementar nº 123/2006. E o objetivo foi proteger as micro atividades negociais ou as atividades negociais de pequeno porte, não distinguindo entre as empresárias ou simples.

Podem ser classificadas como Micro Empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) os seguintes tipos: 

 (empresário individual com responsabilidade limitada).

O que diferencia a classificação de EPP para ME é o faturamento anual. Portanto, para que se caracterize uma EPP essa pessoa jurídica deve faturar valores superiores à 360 mil reais e inferiores à 4,8 milhões de reais por ano, já para o enquadramento de ME o faturamento anual da empresa deve ser de até 360 mil reais.

 que esteja com situação regular na Previdência Social e no Município, e que tenha renda bruta até os limites já mencionados, também é atingido pelos benefícios da lei.

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Mas, vamos lá, Quais as vantagens em ser enquadrado como ME ou EPP ?

A lei máxima brasileira - Constituição Federal - estabelece que haverá tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte no sentido de simplificar o atendimento e favorecer quanto as obrigações 

administrativas, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, e creditícias. 

Objetivando incentivar as empresas, a lei estabeleceu condições para o seu desenvolvimento, sendo alguma delas:

-	Preferência na aquisição de bens e serviços da Administração Pública.

-	Tratamento favorecido para a contratação das ME e EPP em processo licitatório.

 de ordem trabalhista, metrológicas (Inmetro), sanitárias, ambientais e de segurança tem a natureza

A jurisprudência entende, em virtude disso, que seria necessário dupla visita para que houvesse o auto de infração e consequentemente a multa.

-	Regime único de arrecadação; pelo chamado 

-	Possibilidade de acesso à justiça por meio dos 

-	Instrumentos de estímulo ao crédito e à capitalização das empresas, 

-	Os bens que se revelam indispensáveis à continuidade das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser enquadrados como 

-	Nos casos em que houver Protestos de título não deverá haver a incidência de taxas, custas e contribuições no emolumentos ao tabelião, salvo as decorrentes das despesas.

-	Facilitação ao pagamento de protestos com a utilização de cheques. Porém, caso esteja sem provisão de fundos os benefícios concedidos a ME e EPP ficam suspensos por um ano em todos os cartórios de protestos.

Desobrigação na publicação de qualquer ato societário e realização de reuniões/assembléias 

em conformidade com a legislação civil, bastando apenas que haja a maioria dos votos, exceto alguns casos.

Há hipóteses em que não serão aplicados os benefícios da presente lei, dentre elas, quando:

a)	Tiver outra pessoa jurídica participando do capital social ou que participe do capital social de outra empresa.

b)	For Filial de empresa com sede no exterior;

c)	Que tenha sócio que faça parte de outras sociedades, e acumule valor superior ao teto estipulado na lei;

d)	Que seja Cooperativa, salvo as de consumo;

e)	Que exerça atividade de banco ou financeira;

g)	Quando guardar elementos de relação de emprego com o contratante de serviço: pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Desta forma, pode-se perceber que há um cuidado especial para os pequenos negócios, sendo de extrema importância que haja vigilância e busca para que esses direitos sejam materializados e possibilitem o desenvolvimento da atividade.

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Aspectos e vantagens das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

O contrato social é um documento que estabelece basicamente o funcionamento da empresa, a relação entre os sócios e a relação da sociedade com terceiros.

Assim como um contrato particular, o contrato social, além de requisitos legais, visa 

 daquela união de pessoas ou de capitais e a 

forma como essas pessoas irão desenvolver a sua atividade.

Além disso, ao estabelecer um contrato social e registrá-lo, os integrantes dessa sociedade podem 

, protegendo o seu patrimônio pessoal. Isso nada mais é do que uma segurança e um benefício concedido às pessoas que se arriscam para desenvolver e gerar riqueza para sociedade.

Assim o contrato social bem feito pode servir para preservar uma boa relação entre os sócios bem como para resguardar o patrimônio pessoal dos sócios e da empresa, através de cláusulas que:

esclareçam qual o é objetivo daquela sociedade;

determine qual é a forma de distribuição de lucros entre os sócios;

especifiquem as responsabilidades, direitos e deveres de cada sócio;

determine quem irá desenvolver administração da empresa e suas obrigações;

esclareçam como funcionará a entrada, saída ou exclusão de um sócio;

prevejam as formas de extinção da empresa;

determinem se o ex cônjuge de um sócio terá participação e caso tenha como participará daquela sociedade;

prevejam como a sociedade continuará caso um dos sócios faleça;

Entre outras cláusulas que devem ser elaboradas especialmente para a atividade a ser desenvolvida por aquela empresa.

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Desta maneira, pode-se perceber que é relevante a confecção de um contrato social por um profissional capacitado e de sua confiança que irá formalizar os interesses, valores e objetivos da sociedade. E consequentemente, evitará que conflitos se agravem e estremeçam a boa relação entre os sócios.

Portanto o contrato social é essencial para formar sociedades de micro, pequenas, médias e até grandes empresa, sejam elas: Limitadas; simples; anônimas e outras - com exceção a MEI e a EIRELI que não necessitam de contrato de social.

Elaborei o contrato social e não registrei na Junta Comercial, o que isso implica ?

O registro do contrato social na junta comercial comprova a existência jurídica da empresa perante a sociedade. Permite que aquela empresa solicite a emissão do CNPJ,

abra conta bancária jurídica, emita notas fiscais em nome da empresa de forma legal, participe de licitações entre outros benefícios que são concedidos para pessoas jurídicas.

E, caso o contrato social preveja a responsabilidade limitada daqueles sócios mas não for efetuado o registro, de nada valerá essa cláusula, sendo todos os sócios ilimitadamente responsáveis.

Portanto, consulte um profissional a respeito dos benefícios que o registro da sua empresa implicará.

Você sabe o que é e para que serve um contrato social ?

Visando um melhor entendimento, é necessário compreender que a pessoa jurídica é uma figura criada pela lei que representa os interesses da(s) pessoa(s) física(s) que busca desenvolver uma atividade. Ao criar uma pessoa jurídica, com esse objetivo, ela possuirá direitos e deveres frente ao Estado e a sociedade civil.

E, na criação dessa PJ é necessário saber qual tipo de empresa está sendo criada e qual o regime foi escolhido para ela.

a Pessoa Jurídica serve para incentivar os empreendedores a arriscarem parte do seu patrimônio pessoal no desenvolvimento de uma atividade.

 Pois a PJ possui responsabilidade e responde por seus atos, bem como há separação entre os bens da empresa e os bens dos sócios.

Porém, para que essa separação de patrimônio ocorra não basta a mera criação da Pessoa Jurídica, é necessário que seja observado todos os requisitos legais, administrativos e documentais - como estar regularmente inscrita na Junta Comercial.

Então, se a empresa está registrada e cumprindo com os requisitos acima, os sócios não irão responder com seus bens?

Não, mas deve-se atentar que há indivíduos que criam pessoas jurídicas com o objetivo de praticar atos fraudulentos e ilegais, com o fim de resguardar o seu patrimônio contra credores através daquela pessoa jurídica.

Ou seja, cumprir com os requisitos acima é apenas o primeiro passo para caracterizar a autonomia dessa pessoa jurídica frente as pessoas que a constituíram.

O segundo passo é analisar para qual fim ela foi criada e, também, cuidar a forma pela qual as transações dessa pessoa jurídica estão sendo realizadas, para que não se confundam com as dos sócios. Também, deve-se observar se os bens daquela pessoa jurídica estão sendo utilizados para o fim ao qual se destinam ou se estão atendendo a necessidades pessoais dos sócios.

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Portanto, é preciso tomar cuidado para que os bens da empresa, ou utilizados por ela, sejam provenientes de contratos em nome da PJ, bem como sua utilização seja para o desempenho das atividades empresariais.

Outro aspecto que merece atenção é quando se visualiza que uma empresa está passando por dificuldades e começa a se desfazer dos próprios bens com o objetivo de não cumprir suas responsabilidades com credores.

Ou seja, esses são apenas alguns exemplos em que poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica - através de um procedimento judicial. Portanto, caso a pessoa jurídica seja criada e utilizada de forma correta os sócios não responderão com seus bens - mantendo a blindagem patrimonial.

E no caso da empresa apenas tornar-se inadimplente, poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica ?

Não, pois essa desconsideração é realizada através de um incidente, ou seja, deve ser aplicado de maneira excepcional - apenas quando houver confusão ou atos que caracterizem a má-fé/fraude dos sócios.

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O fato de não haver patrimônio suficiente para sanar todos as dívidas contraídas pela empresa não é motivo suficiente para atingir os bens dos sócios. Porém, há uma responsabilidade demasiadamente grande por parte dos administradores nesse caso, pois tem o dever de gerir corretamente os débitos, em conformidade com a lei.

E, no caso de insuficiência de bens, se faz interessante tanto para o administrador quanto para credores, conhecer sobre o instituto de recuperação judicial da empresa quanto o da falência. Pois esses são as maneiras de gerenciamento amparados na lei que isentam os sócios de responsabilidades que recaiam sobre o patrimônio particular.

Quando os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa? 

é importantíssimo para definir os próximos 4 anos de governo

 de cada ente federativo, através das eleições municipais e das estaduais/federais. É nesse momento que se escolhe quem delimitará os caminhos a serem tomados, bem como aqueles que definirão as regras de convivência (as leis).

Por consequência disso, as leis estabeleceram algumas

 Normas que evidenciam algumas garantias e punem mais rigorosamente outras infrações. Vejamos:

A qualquer pessoa, não ser presa 5 dias antes das eleições e 48 horas depois. 

b)	houver condenação a crime inafiançável;

c)	houver violação ao direito de voto de outrem.

Eles não podem ser presos 15 dias antes das eleições e 48h depois

. Mas há uma exceção: se for pego em flagrante delito. Essa garantia, de não se preso, se dá com o objetivo de proteger os candidatos contra a utilização do poder público e sua força para coibir a liberdade dos concorrentes/adversários.

3.	A manifestação silenciosa, individual e sem excessos de suas preferências e seja exclusivamente por: Bandeiras; Broches; e/ou Adesivos;

4.	Ainda, é possível levar “cola" ou algum lembrete com os números dos candidatos escolhidos para o momento da votação;

É permitido a manutenção da propaganda

 que tenha sido divulgada na internet antes do dia da eleição.

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1.	O impedimento ou dificultar outrem de exercer seu direito a voto. Assegura-se ainda mais a garantia de não sofrer lesão física ou moral, em decorrência de poder opinar pelo gerenciamento dos entes federativos.

48 horas antes e 24 horas depois da eleição qualquer propaganda

 veiculada nas rádios, na televisão, comícios ou reuniões públicas. (art. 240 CE)

3.	Qualquer tipo de propaganda dos partidos ou candidatos no dia da eleição.

, seja através da utilização de vestuário padronizado 

ou a aglomeração utilizando materiais de campanha.

É proibido a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de publicações antigas;

Impedir ou dificultar outrem a exercer o direito ao voto - art. 297 do Código Eleitoral (CE);

Utilizar de violência ou grave ameaça para coagir pessoa a votar ou não votar - art. 301 do CE;

Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais - art. 296 do CE;

A concentração de eleitores com a finalidade de impedir, dificultar ou fraudar o exercício do voto;

O fornecimento de transporte gratuito aos eleitores - L. 6.091/74.

Votar ou tentar votar mais de uma vez ou em lugar de outrem - art. 309 do CE;

Violar ou tentar violar o sigilo do voto - art. 312;

Utilização de amplificadores com caráter leitoral ou realizar comícios - art. 39,§5º, I, da Lei 9.504/97;

Fazer boca de urna - art. 39,§5º, II da Lei 9.504/77;

Dessa forma, para que a cidadania seja exercida da melhor forma, se faz necessário respeitar os deveres e conhecer seus direitos. Caso verifique alguma irregularidade, é possível denunciar pelo aplicativo 

, que foi criado pela Justiça Eleitoral, ou registrar (se possível) e encaminhar diretamente ao Ministério Público.

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Lembre-se, se você tiver menos de 60 anos deixe o horário das 7 as 10h para idosos em virtude da pandemia e mantenha o distanciamento social. Proteja-se, use máscara.

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O DIA DAS ELEIÇÕES

Na área trabalhista vemos inúmeras formas de prestação de serviços e contratação de empregados. Dentre elas temos a chamada “pejotização” mas, no que ela consiste?

Ocorrerá a “pejotização” quando uma pessoa jurídica é contratada para prestar serviços com objetivo de burlar o recolhimento de encargos trabalhistas. Ou seja, a pessoa contratada possui todos os requisitos de empregado - caracterizando a relação empregatícia.

Assim, contração de uma pessoa jurídica para fraudar a relação de emprego e tentar isentar o empregador de responsabilidades legais é ilegal. Podendo este ser condenado em razão do princípio da primazia da realidade - no qual a realidade dos fatos possui maior relevância ao que está documentado. Portanto, havendo ação trabalhista a pessoa que contratou a PJ poderá ser responsabilizada na Justiça do Trabalho.

Interessante se faz que a pessoa que constituiu a PJ, e presta serviços, não poderá se valer do melhor dos dois mundos, ou seja, beneficiar-se como pessoa jurídica - enquanto persiste na prestação de serviços mas, ao rescindir o contrato, requerer os direitos de um trabalhador comum. Portanto, cada caso deve ser analisado com as suas peculiaridades para verificar o que realmente aconteceu.

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Isso não significa que não é possível contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços, ao contrário, essa contratação pode ser feita e ser muito benéfica para quem contrata e pra quem é contratado. Assim, é possível que seja feita a contratação de pessoas jurídicas, por meio de um contrato que deixe claro os requisitos e a forma desta contratação, demonstrando que ambas as partes estão sendo beneficiadas e que não há uma relação de emprego, evitando responsabilizações trabalhistas inesperadas.

Portanto, a contratação de PJ feita com o objetivo de burlar a legislação é ilegal e pode ensejar responsabilização do contratante mas, se este não for o objetivo das partes, é possível fazer a contratação respeitando os limites legais e realidade dos fatos acarretando em benefícios a ambas as partes.

Caso não seja possível realizar essa contratação, pela caracterização da relação da emprego, poderá o empresário contratar aquela pessoa através de outra modalidade contratual, como da prestação de serviços por hora, reduzindo custos - se comparado a um trabalhador comum de 8 horas diárias. Mas, lembre-se esse contrato deve estar de acordo com a legislação trabalhista vigente.

Terceirização e a relação de emprego

Teve a interferência de um agente público no seu empreendimento e se sente injustiçado?

Diversas vezes em nossas vidas temos nossas atitudes inspecionadas por agentes públicos - aqueles que atuam em nome do Estado. Como por exemplo os que ocupam cargos ou funções públicas nos órgão de fiscalização e policiamento, como nas esfera ambiental, trabalhista, criminal…

E muitas dessas fiscalizações nos geram dúvidas: será que esse agente público poderia ter feito isso? Dessa forma? Por que fez isso? O que fazer quando sentir que um direito seu foi violado? 

Os agentes devem fazer apenas o que a lei prevê, bem como devem demonstrar o porque daquele ato. Portanto, o agente público possui muito mais deveres do que poderes, diferentemente do que pode parecer, visto que esses profissionais têm por finalidade que todo o seu trabalho atinja o bem e os interesses da coletividade.

Com isso, se você acredita que teve um direito violado deve verificar se aquele ato observa as 5 características de um ato válido:

Motivação e respeito a finalize com que a lei foi criada.

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Apesar de muitas vezes estar disfarçado sob aspectos de legalidade, caso não identifique algum desses requisitos, é possível que esse ato possa ser anulado ou revogado através de procedimento administrativo junto ao órgão competente pela efetivação do ato ou pelo próprio judiciário.

A pessoa com capacidade para exercer a atividade é aquela que não possui qualquer impedimento, suspeição ou algum óbice legal; portanto, sendo a pessoa capaz de praticar aquele ato esta precisa ter competência para realizá-lo, ou seja, o cargo/função que ocupa deve ser condizente com suas atitudes, sob pena de responder por excesso de poder/desvio de poder;

A atuação da Administração Pública de forma geral é resguardar e atingir o bem para toda a coletividade. Essa é a finalidade de sua atuação e sempre deve estar inserido no ato do agente público. A lei é o instrumento que demonstra os interesses da população, pois são feitas pelos representantes do povo. 

O agente público deve materializar o seu ato elaborando um documento por escrito, esclarecendo e descrevendo a conduta por ele alegada, assim, será possível assegurar o direito ao contraditório e a ampla defesa do administrado.

A motivação para agir do agente público deve ser através da conduta trazida/elencada na lei, ou seja, através do ato o agente público demonstrará a vontade da Administração Pública. Evitando assim que o cargo ou função pública seja utilizada para externar motivos pessoais ou diferentes da Administração Pública.

5. RESPEITO A FINALIDADE COM QUE FOI CRIADA

Os resultados e os efeitos da atuação estatal deve ser condizente com os objetivos com que a lei foi criada. 

Entenda cada um desses requisitos

Com a Holding Familiar, existe a possibilidade de realizar um prévio planejamento sucessório, podendo determinar previamente a definição e o formato da partilha dos bens, antes que o falecimento aconteça, isso tudo com uma redução tributária do patrimônio total da família.

Como preservar e dividir o patrimônio familiar reduzindo a tributação até mesmo no inventario?

A holding familiar é uma empresa criada com qualquer tipo societário, com a intuito  de controlar e gerir o patrimônio de uma ou mais pessoas da mesma família. Assim, cada um dos participantes/sócios irão compor o capital social com os seus bens que determinará a participação societária de cada um dos membros. Assim, por exemplo, visualiza-se as seguintes vantagens da Holding Familiar:

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 permite ter o controle de todo o patrimônio familiar ou empresarial por apenas uma Pessoa Jurídica, evitando assim a dilapidação patrimonial pela gestão de pessoas que não possuem experiência para tanto, distribuindo os lucros oriundos dos bens ou das empresas controladas pela Holding.

Publicações

Bem-vindo às nossas publicações, onde exploramos o universo jurídico de maneira clara e acessível. Aqui, trazemos análises detalhadas e insights valiosos sobre os temas mais relevantes das nossas áreas de atuação.

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19/06/2024

Terceirização e a relação de emprego

Na área trabalhista vemos inúmeras formas de prestação de serviços e contratação de empregados. Dentre elas temos a chamada “pejotização” mas, no que ela consiste?

19/12/2024

Aspectos e vantagens das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Entenda as diferentes vantagens de classificar sua empresa como ME ou EPP

13/01/2025

Você sabe o que é e para que serve um contrato social ?

O contrato social é um documento que estabelece basicamente o funcionamento da empresa, a relação entre os sócios e a relação da sociedade com terceiros.

19/06/2024

Interferência de um agente público no seu empreendimento

Teve a interferência de um agente público no seu empreendimento e se sente injustiçado? Veja nesse post o que falamos sobre.

20/01/2025

Quando os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa?

É necessário compreender que a pessoa jurídica é uma figura criada pela lei que representa os interesses da(s) pessoa(s) física(s) que busca desenvolver uma atividade. Ao criar uma pessoa jurídica, com esse objetivo, ela possuirá direitos e deveres frente ao Estado e a sociedade civil.

19/06/2024

Como preservar e dividir o patrimônio familiar

Entenda neste post como preservar e dividir o patrimônio familiar reduzindo a tributação até mesmo no inventario.

27/01/2025

O DIA DAS ELEIÇÕES