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Portanto, a constituição de uma Holding Patrimonial é uma ferramenta extremamente viável e necessária no mundo atual, pois com cláusulas bem elaboradas possui mecanismos para proteger o patrimônio da família em face de passivos, evitando  a dilapidação de patrimônio, bem como reduz o pagamento de tributos e facilita o planejamento sucessório, ante a possibilidade da sucessão hereditária inter vivos - evitando os gastos exorbitantes advindos do processo de inventário.

Conclusão

Na área trabalhista vemos inúmeras formas de prestação de serviços e contratação de empregados. Dentre elas temos a chamada “pejotização” mas, no que ela consiste?

Ocorrerá a “pejotização” quando uma pessoa jurídica é contratada para prestar serviços com objetivo de burlar o recolhimento de encargos trabalhistas. Ou seja, a pessoa contratada possui todos os requisitos de empregado - caracterizando a relação empregatícia.

Assim, contração de uma pessoa jurídica para fraudar a relação de emprego e tentar isentar o empregador de responsabilidades legais é ilegal. Podendo este ser condenado em razão do princípio da primazia da realidade - no qual a realidade dos fatos possui maior relevância ao que está documentado. Portanto, havendo ação trabalhista a pessoa que contratou a PJ poderá ser responsabilizada na Justiça do Trabalho.

Interessante se faz que a pessoa que constituiu a PJ, e presta serviços, não poderá se valer do melhor dos dois mundos, ou seja, beneficiar-se como pessoa jurídica - enquanto persiste na prestação de serviços mas, ao rescindir o contrato, requerer os direitos de um trabalhador comum. Portanto, cada caso deve ser analisado com as suas peculiaridades para verificar o que realmente aconteceu.

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Isso não significa que não é possível contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços, ao contrário, essa contratação pode ser feita e ser muito benéfica para quem contrata e pra quem é contratado. Assim, é possível que seja feita a contratação de pessoas jurídicas, por meio de um contrato que deixe claro os requisitos e a forma desta contratação, demonstrando que ambas as partes estão sendo beneficiadas e que não há uma relação de emprego, evitando responsabilizações trabalhistas inesperadas.

Portanto, a contratação de PJ feita com o objetivo de burlar a legislação é ilegal e pode ensejar responsabilização do contratante mas, se este não for o objetivo das partes, é possível fazer a contratação respeitando os limites legais e realidade dos fatos acarretando em benefícios a ambas as partes.

Caso não seja possível realizar essa contratação, pela caracterização da relação da emprego, poderá o empresário contratar aquela pessoa através de outra modalidade contratual, como da prestação de serviços por hora, reduzindo custos - se comparado a um trabalhador comum de 8 horas diárias. Mas, lembre-se esse contrato deve estar de acordo com a legislação trabalhista vigente.

Terceirização e a relação de emprego

Teve a interferência de um agente público no seu empreendimento e se sente injustiçado?

Diversas vezes em nossas vidas temos nossas atitudes inspecionadas por agentes públicos - aqueles que atuam em nome do Estado. Como por exemplo os que ocupam cargos ou funções públicas nos órgão de fiscalização e policiamento, como nas esfera ambiental, trabalhista, criminal…

E muitas dessas fiscalizações nos geram dúvidas: será que esse agente público poderia ter feito isso? Dessa forma? Por que fez isso? O que fazer quando sentir que um direito seu foi violado? 

Os agentes devem fazer apenas o que a lei prevê, bem como devem demonstrar o porque daquele ato. Portanto, o agente público possui muito mais deveres do que poderes, diferentemente do que pode parecer, visto que esses profissionais têm por finalidade que todo o seu trabalho atinja o bem e os interesses da coletividade.

Com isso, se você acredita que teve um direito violado deve verificar se aquele ato observa as 5 características de um ato válido:

Motivação e respeito a finalize com que a lei foi criada.

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Apesar de muitas vezes estar disfarçado sob aspectos de legalidade, caso não identifique algum desses requisitos, é possível que esse ato possa ser anulado ou revogado através de procedimento administrativo junto ao órgão competente pela efetivação do ato ou pelo próprio judiciário.

A pessoa com capacidade para exercer a atividade é aquela que não possui qualquer impedimento, suspeição ou algum óbice legal; portanto, sendo a pessoa capaz de praticar aquele ato esta precisa ter competência para realizá-lo, ou seja, o cargo/função que ocupa deve ser condizente com suas atitudes, sob pena de responder por excesso de poder/desvio de poder;

A atuação da Administração Pública de forma geral é resguardar e atingir o bem para toda a coletividade. Essa é a finalidade de sua atuação e sempre deve estar inserido no ato do agente público. A lei é o instrumento que demonstra os interesses da população, pois são feitas pelos representantes do povo. 

O agente público deve materializar o seu ato elaborando um documento por escrito, esclarecendo e descrevendo a conduta por ele alegada, assim, será possível assegurar o direito ao contraditório e a ampla defesa do administrado.

A motivação para agir do agente público deve ser através da conduta trazida/elencada na lei, ou seja, através do ato o agente público demonstrará a vontade da Administração Pública. Evitando assim que o cargo ou função pública seja utilizada para externar motivos pessoais ou diferentes da Administração Pública.

5. RESPEITO A FINALIDADE COM QUE FOI CRIADA

Os resultados e os efeitos da atuação estatal deve ser condizente com os objetivos com que a lei foi criada. 

Entenda cada um desses requisitos

Com a Holding Familiar, existe a possibilidade de realizar um prévio planejamento sucessório, podendo determinar previamente a definição e o formato da partilha dos bens, antes que o falecimento aconteça, isso tudo com uma redução tributária do patrimônio total da família.

Como preservar e dividir o patrimônio familiar reduzindo a tributação até mesmo no inventario?

A holding familiar é uma empresa criada com qualquer tipo societário, com a intuito  de controlar e gerir o patrimônio de uma ou mais pessoas da mesma família. Assim, cada um dos participantes/sócios irão compor o capital social com os seus bens que determinará a participação societária de cada um dos membros. Assim, por exemplo, visualiza-se as seguintes vantagens da Holding Familiar:

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 permite ter o controle de todo o patrimônio familiar ou empresarial por apenas uma Pessoa Jurídica, evitando assim a dilapidação patrimonial pela gestão de pessoas que não possuem experiência para tanto, distribuindo os lucros oriundos dos bens ou das empresas controladas pela Holding.

 A Holding Familiar, dependendo da forma societária escolhida, será composta apenas pelos sócios determinados, não sendo possível a entrada de pessoas alheias à sociedade, como em caso de matrimônio, separação, etc. Além disso, a criação de uma Holding impede constrições judiciais, tais como penhora e execuções que corram contra os sócios, vez que o patrimônio será propriedade da Holding e não da pessoa física.

3º - Planejamento sucessório e economia:

 A melhor gestão do patrimônio permite o titular definir, de forma planejada, como se dará a partilha e a sucessão dos bens, gerando assim economia, uma vez que a transmissão dos bens se dará através da transferência das cotas da Holding, que terão valor inferior ao valor dos bens imóveis, gerando economia no pagamento de ITCMD.

 A Holding, se criada como forma de Sociedade Simples, não estará sujeito ao regime falimentar da Lei 11.101/2005 (Lei das Falências).

 A tributação sobre os rendimentos de Pessoas Jurídicas é, em média, 12%, enquanto a tributação sobre o rendimento de Pessoas Físicas é de 27,5%.

6º - Menor Tributação da venda de bens imóveis:

 Da mesma forma, a tributação sobre venda de imóveis pertencentes à pessoa jurídica é, em média, de 14%, enquanto que a venda de bens imóveis de pessoa física é 27,5%.

7º - Sem incidência de tributação por transmissão de imóveis e sucessão:

 Como não haverá sucessivas transmissões de patrimônio para que se concretize a partilha de bens, não ocorrerá o recolhimento deste tributo, sendo transmitidas exclusivamente as cotas sociais da empresa Holding que possui o patrimônio. Com a constituição da Holding Familiar, o recolhimento do ITCMD será feito de maneira segregada

O que é?

Diferença entre revogação e anulação do ato administrativo

A revogação consiste na demonstração de vícios perante o próprio órgão competente em que o servidor público está subordinado. E, nesse momento o próprio órgão pode revogar o ato com fundamentados em elementos referentes à própria gestão da administração (como oportunidade, conveniência, justiça, conteúdo, forma, finalidade, moralidade e legalidade).

Já a anulação é configurada quando o ato é revestido em algum aspecto que se mostra contrário a alguma lei, e este pedido pode ser feito tanto ao órgão competente quanto na esfera judicial. 

Ou seja, buscar a forma administrativa pode ser mais interessante, uma vez que pode ser alegado diversos fatores para que o ato não produza mais efeitos.

Obs: Algumas nomenclaturas doutrinárias foram alteradas buscando facilitar e simplificar o entendimento para não profissionais do direito. 

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Interferência de um agente público no seu empreendimento

Entenda neste post como preservar e dividir o patrimônio familiar reduzindo a tributação até mesmo no inventario.

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